LEI Nº 353/2007, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

0

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade