Procuradoria Municipal

Responsável: Roberto Sousa da Cruz

Horário de Atendimento: 08:00 às 13:30

Endereço: Praça Alcides Paranhos, nº17, Centro

Telefone: 99372-5056

E-mail: procuradoriasat@gmail.com

Competências

Defender em juízo ou fora a cobrança da dívida ativa do Município ou qualquer outras dívidas que não fores liquidadas por prazo legais, redigir projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica, assessorar o Prefeito por atos legais executivos relativos a desapropriação, alienação e em geral; representar junto aos Tribunais de Contas, tomar providências necessárias para a implementação e funcionamento do sistema de planejamento do Governo Municipal.


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