Procuradoria

Responsável: Roberto Sousa da Cruz

Horário de Atendimento: 08:00 às 13:30

Endereço: Praça Alcides Paranhos, nº17, Centro

Telefone: 99372-5056

E-mail: procuradoriasat@gmail.com

Competências

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II – Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Guaçuí seja parte ou, de qualquer forma, interessado, e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

III – Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

IV – Assinar ofícios e demais documentos pertinentes à sua área de atividade;

V – Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

VI – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica.


Acessibilidade
Acessibilidade