RESOLUÇÃO Nº 002/2019 e EDITAL N° 001/2019 (CMDCA)

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Estabelece normas regulamentares para o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, a ser realizado no município de Santo Antônio do Tauá no dia 06 de outubro de 2019, nos termos das leis: Federal nº8. 069/90, Municipal nº 620/15 e da Resolução nº170/15 do CONANDA e dá outras providências.

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