LEI Nº 632/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a instituição do feriado do dia 13 de junho, alusivo ao padroeiro Santo Antônio de Lisboa e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.