INÍCIO / PORTAL DA TRANSPARÊNCIA /
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de São Caetano de Odivelas através do(a) decreto nº 44/2021, que garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Respostas e Recursos
Autoridade competente para o exame dos pedidos: FULANO
SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA
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