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A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
DECRETO Nº 014/2018, 14 DE JUNHO DE 2018 – Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e da outras providências
